Jurisprudência

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade; modo de prestação da caução; artigo 90.º n.º 2 do CCP; caducidade de adjudicação

admissão de revista; regime jurídico aplicável (Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, ou CCP) à formação dos contratos a celebrar ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento

preço anormalmente baixo; artigo 71.º n.º 1 do CCP; documentos da proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea d) do CCP; justificação do preço; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea d) do CCP; preço base; artigo 132.º n.º 2 do CCP

ajuste directo; artigo 24.º n.º 1 alínea e) do CCP; critério material de ajuste directo; desvalor jurídico da omissão de concurso

modelo de avaliação das propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP; artigo 132.º n.º 1 alínea n) do CCP; afastamento do efeito anulatório do contrato; artigo 283.º n.º 4 do CCP

habilitação do adjudicatário; artigo 86.º do CCP; intempestividade da apresentação de documentos de habilitação; artigo 81.º n.º 2 do CCP; elementos de solução da obra; artigo 43.º n.º 5 do CCP

preço anormalmente baixo; artigo 71.º do CCP; discricionariedade técnica do Júri

princípio da tipicidade procedimental; artigo 16.º do CCP; ilegalidade da fase de negociação de propostas; artigo 149.º n.º 1 do CCP

acordo quadro; artigo 252.º n.º 1 alínea b) do CCP; artigo 259.º do CCP; alterações substanciais das condições contratuais; artigo 257.º do CCP; legalidade do critério de adjudicação; artigo 74.º n.º 1 alínea b) do CCP

não admissão de revista

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP; prevalência do programa do concurso; artigo 132.º n.º 6 do CCP

contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010 de 18 de Junho; requisito da urgência; artigo 155.º do CCP; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 63.º n.º 2 do CCP; prevalência do programa do concurso; artigo 132.º n.º 6 do CCP

regime especial de contratação pública; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; ajuste directo; artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 19.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

regime especial de contratação pública; artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; ajuste directo; artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 34/2009 de 6 de Fevereiro; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 19.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso