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Portaria n.º 4-A/2011, de 3 de Janeiro
Regime de tramitação do parecer prévio vinculativo previsto no artigo 22.º da Lei do Orçamento do Estado para 2011
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Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Lei do Orçamento do Estado para 2011 (artigo 22.º, artigo 73.º n.º 2 alínea b); artigo 78.º)
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Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro
Transposição da Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março; quarta alteração ao CCP (alteração dos artigos 77.º, 95.º, 104.º e 472.º e aditamento dos artigos 78.º-A e 283.º-A)
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Portaria n.º 1213/2010, de 2 de Dezembro
Regulamentação do concurso limitado por prévia qualificação para atribuição de licenças de distribuição local de gás natural
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Despacho n.º 14636/2010, de 15 de Setembro de 2010
Parecer genérico favorável à celebração de certos contratos de prestação de serviços
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Despacho n.º 13646/2010, de 16 de Agosto de 2010
Determina os procedimentos a assumir na condução e aquisição de bens e serviços pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação
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Portaria n.º 371-A/2010, de 23 de Junho
Tramitação do parecer prévio vinculativo previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2010
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Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho
Execução orçamental para 2010 (artigo 33.º; artigo 44.º; artigo 52.º; artigo 55.º; artigo 69.º; artigo 70.º)
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2010, de 7 de Junho
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril
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Despacho n.º 7574/2010, de 8 de Março de 2010
Definição das categorias de bens e serviços dos acordos quadro e dos procedimentos de aquisição promovidos pela unidade ministerial de compras (UMC) do Ministério da Defesa Nacional
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Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
Lei do Orçamento do Estado para 2010 (artigo 59.º n.º 2 alínea b); artigo 64.º; artigo 139.º)
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Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril
Terceira alteração ao CCP (alteração dos artigos 229.º e 326.º e aditamento do artigo 229.º-A)
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Despacho n.º 6278/2010, de 30 de Março de 2010
Centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Saúde, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho
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Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril
Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro
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Decreto-Lei n.º 25/2010, de 29 de Março
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março (regime especial de contratação pública)
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