Legislação » Portuguesa

Decreto-Lei n.º 190/2012, de 22 de agosto

Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro
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Despacho n.º 11558/2012, de 20 de agosto de 2012

Referente aos contratos públicos de aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de Material de Cateteres
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Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho

Procede à sétima alteração ao Código dos Contratos Públicos
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Despacho n.º 9634/2012, de 10 de julho de 2012

Referente aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de Medicamentos do Foro Oncológico II
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Despacho n.º 9633/2012, de 10 de julho de 2012

Estabelece disposições no âmbito dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de material de incontinência, proteção cutânea e alívio de pressão
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Despacho n.º 9444/2012, de 4 de julho de 2012

Estabelece disposições no âmbito dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos contratos públicos de aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de medicamentos antipsicóticos
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Despacho n.º 9166/2012, de 25 de junho de 2012

Estabelece disposições no âmbito dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E.P.E.), referente aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de Corretivos da Volémia e Outras Soluções Estéreis
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Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

Disciplina a intervenção do Estado na definição, conceção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global das parcerias público-privadas e cria a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2012, de 21 de maio

Aprova a lista dos sistemas operacionais críticos a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio (contratações que não são objeto de parecer prévio)
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Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio

Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação
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Decreto Legislativo Regional n.º 9/2012/M, de 14 de maio

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/M, de 29 de julho, que estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excepcional de liberação da caução nos contratos de empreitadas de obras públicas na Madeira
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Lei n.º 20/2012, de 14 de maio

Primeira alteração à Lei do Orçamento de Estado para 2012 (alteração da alínea b) do n.º 5 do artigo 26.º)
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Despacho n.º 6089/2012, de 27 de abril de 2012

Estabelece disposições no âmbito dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos contratos públicos de aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de hormonas e outros medicamentos usados no tratamento das doenças endócrinas
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Despacho n.º 6035/2012, de 24 de abril de 2012

Estabelece disposições no âmbito dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E. P. E.), referente aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de Fatores Recombinantes da Coagulação
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Despacho n.º 4225/2012, de 15 de março de 2012

Revoga a obrigatoriedade de aquisição através de Contratos Públicos de Aprovisionamento celebrados no âmbito
do Concurso Público n.º 2010/3, para fornecimento de Corretivos da Volémia e outras Soluções Estéreis e no âmbito do Concurso Público n.º 2010/18, para fornecimento de Medicamentos do Consumo Geral e Outros
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