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Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho
Execução orçamental para 2010 (artigo 33.º; artigo 44.º; artigo 52.º; artigo 55.º; artigo 69.º; artigo 70.º)
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Resolução da Assembleia da República n.º 52/2010, de 7 de Junho
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril
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Despacho n.º 7574/2010, de 8 de Março de 2010
Definição das categorias de bens e serviços dos acordos quadro e dos procedimentos de aquisição promovidos pela unidade ministerial de compras (UMC) do Ministério da Defesa Nacional
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Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
Lei do Orçamento do Estado para 2010 (artigo 59.º n.º 2 alínea b); artigo 64.º; artigo 139.º)
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Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril
Terceira alteração ao CCP (alteração dos artigos 229.º e 326.º e aditamento do artigo 229.º-A)
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Despacho n.º 6278/2010, de 30 de Março de 2010
Centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Saúde, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho
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Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril
Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro
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Decreto-Lei n.º 25/2010, de 29 de Março
Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março (regime especial de contratação pública)
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Resolução da Assembleia da República n.º 17/2010, de 1 de Março
Recomenda alterações ao Portal dos Contratos Públicos
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Resolução da Assembleia da República n.º 110/2009, de 18 de Dezembro
Recomenda a adopção de medidas de reforço da participação das pequenas e médias empresas na contratação pública
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Despacho n.º 24665/2009, de 28 de Outubro de 2009
Integração da Unidade Ministerial de Compras na Direcção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais da Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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Portaria n.º 1379/2009, de 30 de Outubro
Regime das qualificações específicas profissionais mínimas para os projectistas, directores de obras e fiscais de obras
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Despacho n.º 23411/2009, de 14 de Outubro de 2009
Nomeação dos quatro elementos da comissão de acompanhamento e fiscalização dos projectos de investigação e desenvolvimento a que se refere a Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho
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Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro
Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (determina que a formação e a execução dos contratos de concessão de reabilitação urbana e de reabilitação urbana se regem pelo CCP - artigo 42.º n.º 4 e artigo 43.º n.º 5)
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Portaria n.º 1265/2009, de 16 de Outubro
Alteração à Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho
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