Jurisprudência

concurso público urgente; regime especial de contratação pública; artigo 52.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho; inadequação e desproporcionalidade do prazo de apresentação de propostas; artigo 158.º do CCP; artigo 157.º n.º 2 do CCP

ilegalidade do modelo de avaliação de propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP

audiência prévia; notificações e comunicações; artigo 468.º do CCP; artigo 469.º do CCP; falta de fundamentação; artigo 68.º n.º 3 do CCP

acordos quadro de centrais de compras; artigo 265.º do CCP

prazo de vigência do contrato de prestação de serviços; artigo 440.º n.º 1 do CCP; prorrogação do prazo contratual

aplicação do CCP ratione temporis; artigo 79.º do CCP; recusa do visto do Tribunal de Contas; ajuste direto; artigo 24.º n.º 1 alínea e) do CCP; motivos técnicos; critério material de ajuste directo

in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade; contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

przao da obrigação de manutenção das propostas; artigo 65.º do CCP; conceito de proposta

locação financeira; artigo 431.º n.º 2 do CCP; contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso

pressupostos da responsabilidade pré-contratual; princípio da efectividade do direito comunitário; responsabilidade objectiva; dispensa do pressuposto da culpa; artigo 2.º n.º 1 alínea c) da Directiva 89/665/CE

empresas pertencentes ao mesmo grupo económico; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP; Acórdão do TJUE Assitur

locação financeira; artigo 431.º n.º 2 do CCP; contratação excluída; hospitais E.P.E.; artigo 5.º n.º 3 do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso; intempestividade da prestação de esclarecimentos pelo Júri; artigo 64.º n.º 1 do CCP; ilegalidade do modelo de avaliação de propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP; notificação da decisão de adjudicação; artigo 77.º do CCP

âmbito de aplicação da Directiva 2004/18/CE; contrato de urbanização; conceito de contrato público; conceito de carácter oneroso; artigo 1.º n.º 2 alínea a) da Directiva 2004/18/CE; artigo 1.º n.º 2 alínea d) da Directi va 2004/18/CE; artigo 1.º n.º 2 alínea b) da Directiva 2004/18/CE; contrato misto

não admissão de revista; factores desificadores do critério de adjudicação