Jurisprudência » Portuguesa » Tribunais Administrativos

artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP; aspectos não submetidos à concorrência; motivo de exclusão de propostas

princípio da intagibilidade ou estabilidade das propostas; lapsos e erros materiais das propostas; artigo 249.º do Código Civil; proposta enquanto declaração negocial; artigo 56.º do CCP

prazo da obrigação de manutenção da proposta; artigo 65.º do CCP; motivo de exclusão de proposta

parâmetros base fixados no caderno de encargos; interpretação das propostas; discricionariedade na avaliação das propostas

modelo de avaliação de propostas; artigo 132.º n.º 1 alínea n) do CCP; artigo 139.º n.º 4 do CCP; fórmula matemática para cálculo de pontuações; completamento tardio do modelo de avaliação das propostas

aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência; motivo de exclusão de proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea d) do CCP; correcção de lapso manifesto; artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo

acordo quadro; preço anormalmente baixo; artigo 71.º do CCP: pedido de esclarecimentos

inutilidade superveniente da admissão de revista; interpretação do artigo 139.º n.º 4 do CCP

empresas associadas (artigo 14.º do CCP); participação de duas empresas do mesmo grupo económico, Acórdão do TJUE Assitur; fortes indícios de violação das regras da concorrência; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP

admissão de revista; apresentação de propostas por empresas do mesmo grupo económico; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP; motivo de exclusão de propostas;

modo de suprimento de erros e omissões; artigo 61.º n.º 7 do CCP; apresentação de lista de preços unitários; artigo 57.º n.º 2 alínea a) do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea f) do CCP; conceito de proposta variante; artigo 59.º n.º 7 do CCP; anexo I da Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho

fundamentação da pontuação das propostas; especificações técnicas de referência; artigo 49.º n.º 4 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP

admissão de revista; ajuste directo; critério material de ajuste directo; artigo 24.º n.º 1 alínea e) do CCP

não admissão de revista; assinatura de proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea a) do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea d) do CCP