Legislação

Decreto-Lei n.º 48/2008, de 13 de Março

Regime especial de contratação pública de algumas entidades administrativas do sector da saúde
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Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março

Execução orçamental para 2008 (artigo 39.º; artigo 40.º; artigo 56.º; artigo 57.º)
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Despacho n.º 6536/2008, de 23 de Janeiro de 2008

Alteração do Despacho n.º 203/2008, de 1 de Maio de 2007
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

CCP ― Código dos Contratos Públicos
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Despacho n.º 203/2008, de 1 de Maio de 2007

Criação e orgânica da Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro

Lei do Orçamento do Estado para 2008 (artigo 97.º; artigo 104.º; artigo 121.º; artigo 138.º)
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Comunicação da Comissão Europeia 2007/CE 301/01, de 13 de Dezembro

Comunicação da Comissão Europeia relativa aos contravalores em moeda nacional dos limiares previstos nas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.
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Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro

Directiva que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, do Conselho, com vista ao incremento da eficácia dos recursos em matéria de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
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Regulamento (CE) n.º 1422/2007 da Comissão Europeia, de 4 de Dezembro

Regulamento que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, no respeitante aos limiares dos valores dos contratos cujo procedimento de formação fica sujeito à legislação comunitária em matéria de contratação pública. Revoga o Regulamento (CE) n.º 2083/2005 da Comissão Europeia, de 19 de Dezembro.
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Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão Europeia, de 28 de Novembro de 2007

Regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro, relativo ao vocabulário comum para os contratos públicos (CPV), e as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte referente à revisão do vocabulário comum para os contratos públicos.
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Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro

Orgânica da Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.; regime da contratação centralizada a cargo da ANCP
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Directiva 2006/87/CE do Conselho, de 20 de Novembro

Directiva do Conselho Europeu que altera as Directivas 92/13/CEE, 2004/17/CE e 2004/18/CE, na parte referente às listas de entidades adjudicantes e de poderes públicos, com vista a aditar as entidades relevantes com sede na Bulgária e na Roménia.
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Regulamento (CE) n.º 2083/2005 da Comissão Europeia, de 19 de Dezembro

Regulamento que altera as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte respeitante aos limiares dos valores dos contratos cujo procedimento de formação fica sujeito à legislação comunitária em matéria de contratação pública. Revoga o Regulamento (CE) n.º 1874/2004 da Comissão Europeia, de 28 de Outubro.
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Directiva 2005/51/CE da Comissão Europeia, de 7 de Setembro

Directiva que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.
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Regulamento (CE) n.º 1564/2005 da Comissão Europeia, de 7 de Setembro

Regulamento que estabelece os formulários-tipo para a publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março.
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