Legislação

Despacho n.º 5381/2013, de 9 de Abril de 2013

Estabelece disposições no âmbito dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. (SPMS, E.P.E.), referente aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de Material Disposable de Bloco Operatório
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Despacho n.º 4587/2013, de 5 de março de 2013

Despacho de execução do artigo 75.º, da Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro
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Decisão 2013/154/UE da Comissão Europeia, de 22 de março

Decisão de Execução da Comissão que isenta certos serviços do setor postal da Hungria da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
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Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 (artigo 12.º; artigo 34.º; artigo 35.º; artigo 51.º)
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Portaria n.º 87/2013, de 28 de fevereiro

Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., na qualidade de unidade ministerial de compras
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Portaria n.º 85/2013, de 27 de fevereiro

Pocede à primeira alteração à Portaria 701-F/2008, de 29 de julho, que regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)
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Despacho n.º 2950/2013, de 14 de fevereiro de 2013

Determina a centralização, na Unidade Ministerial de Compras (UMC) do Ministério da Economia e do Emprego, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços
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Regulamento (UE) n. ° 1336/2013 da Comissão Europeia, de 13 de dezembro

Regulamento da Comissão que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos
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Portaria n.º 55/2013, de 7 de fevereiro

Define as categorias de bens e serviços específicos da área da saúde cujos contratos públicos de aprovisionamento (CPA) e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E.
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Despacho n.º 1966/2013, de 24 de janeiro de 2013

Referente aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), estabelecem as condições de fornecimento de Medicamentos do Aparelho Respiratório
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Decisão 2013/39/UE da Comissão Europeia, de 18 de janeiro

Decisão de Execução da Comissão que isenta a prospeção de petróleo e de gás em Chipre da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
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Portaria n.º 16/2013, de 17 de janeiro

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 9/ 2012, de 10 de janeiro
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Decisão 2012/539/UE da Comissão Europeia, de 26 de dezembro

Decisão de Execução da Comissão que isenta a produção e venda por grosso de eletricidade produzida a partir de fontes convencionais nas macrozonas Norte e Sul de Itália da aplicação da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que altera a Decisão 2010/403/UE da Comissão
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Despacho n.º 14241/2012, de 24 de outubro de 2012

Referente aos contratos públicos de aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de material de ostomia de eliminação
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Despacho n.º 13976/2012, de 18 de outubro de 2012

Referente aos Contratos Públicos de Aprovisionamento (CPA), que estabelecem as condições de fornecimento de Estimulantes da Eritropoiese
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