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Jurisprudência » Portuguesa » Tribunal de Contas
habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro
habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro
artigo 115.º n.º 1 alínea g) do CCP; tempestividade da apresentação da proposta; artigo 146.º n.º 2 alínea a) do CCP
habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro
habilitação do adjudicatário; artigo 86.º do CCP; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; rectificação das peças do procedimento; omissão de publicação da decisão de prorrogação do prazo para apresentação de propostas; artigo 64.º n.º 4 do CCP
critério material de ajuste directo; serviços similares; artigo 27.º n.º 1 alínea a) do CCP; causas de não adjudicação; concurso deserto; artigo 79.º n.º 1 alínea a) do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato; artigo 20.º do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade; contratação excluída; hospitais E.P.E; artigo 5.º n.º 3 do CCP; desvalor jurídico da omissão de concurso
concurso de concepção; artigo 219.º do CCP; artigo 27.º n.º 1 alínea g) do CCP; artigo 27.º n.º 4 do CCP; critério material de ajuste directo; motivos técnicos; artigo 24.º n.º 1 alínea e) do CCP; escolha do procedimento em função do valor do contrato
habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro
marca; "ou equivalente"; artigo 49.º n.º 12 do CCP; artigo 49.º n.º 13 do CCP; erros e omissões; artigo 61.º n.º 5 do CCP
omissão de estudos geológicos e geotécnicos; artigo 43.º n.º 5 alínea b) do CCP
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo; participação privada no capital da entidade
habilitação do adjudicatário; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro; omissão do projecto de execução; artigo 43.º n.º 1 alínea b) do CCP
in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; controlo análogo
habilitação do agrupamento adjudicatário; artigo 84.º n.º 1 alínea b) do CCP; artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 12/2004 de 9 de Janeiro