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Jurisprudência » Portuguesa » Tribunais Administrativos

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26 de Maio de 2011 (proc. 7514/11)

critério de adjudicação do mais baixo preço; artigo 74.º do CCP; esclarecimentos sobre as propostas; alteração das propostas; artigo 72.º do CCP; violação de parâmetro base; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26 de Maio de 2011 (proc. 426/11)

admissão de revista; rectificação de erros das peças procedimentais; artigo 50.º do CCP; artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12 de Maio de 2011 (proc. 7536/11)

empresas pertencentes ao mesmo grupo económico; artigo 59.º n.º 7 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea g) do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12 de Maio de 2011 (proc. 7382/11)

indicação do preço na proposta; artigo 60.º do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea c) do CCP; critério de adjudicação do mais baixo preço; dever de adjudicação; artigo 76.º do CCP

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12 de Maio de 2011 (proc. 412/11)

admissão de revista; divergência entre elementos da proposta e o programa do concurso e o caderno de encargos; motivo de exclusão de proposta

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 6 de Maio de 2011 (proc. 1165/09)

erro sobre os pressupostos de facto na avaliação das propostas; hospitais EPE; limite de valor do contrato; artigo 5.º n.º 3 do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 5 de Maio de 2011 (proc. 7303/11)

organismo de direito público; artigo 2.º n.º 2 alínea a) do CCP

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 5 de Maio de 2011 (proc. 321/11)

não admissão de revista; não apresentação de documentos de habilitação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28 de Abril de 2011 (proc. 7359/11)

parâmetros base; artigo 42.º n.ºs 3, 4 e 5 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28 de Abril de 2011 (proc. 7299/11)

proposta variante; artigo 59.º do CCP; preço anormalmente baixo; artigo 57.º n.º 1 alínea d) do CCP; artigo 55.º da Directiva n.º 2004/18

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 28 de Abril de 2011 (proc. 7261/11)

idioma utilizado na redacção dos documentos; artigo 58.º do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea e) do CCP; caducidade da adjudicação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 1 de Abril de 2011 (proc. 168/10)

alteração substancial das peças procedimentais; princípios da transparência, iguadade e concorrência; Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31 de Março de 2011 (proc. 7233/11)

notificações e comunicações; artigo 469.º n.º 1 alínea a) do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 31 de Março de 2011 (proc. 7287/11)

contratos subsequente aos contratos públicos de aprovisionamento; artigo 259.º do CCP; aplicação do CCP ratione temporis

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 31 de Março de 2011 (proc. 250/11)

admissão de revista; preço anormalmente baixo; artigos 57.º n.º 1 alínea d) e 71.º n.º 1 do CCP
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