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Jurisprudência » Portuguesa » Tribunais Administrativos
revogação de legislação pelo CCP; Portaria n.º 155/96, de 16 de Maio; artigo 14.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro; elaboração de modelos de programa de concurso e caderno de encargos
admissão de revista; princípio da intangibilidade ou da imodificabilidade das propostas; proposta enquanto declaração negocial; critério de adjudicação do mais baixo preço; artigo74.º n.º 1 alínea b) do CCP; cumprimento dos requisitos do caderno de encargos
prazo para impugnação das peças concursais; impedimentos; artigo 55.º do CCP; habilitação do adjudicatário; documentos de habilitação; motivo de exclusão de propostas
ajuste directo; artigo 115.º n.º 2 alínea b) do CCP; modelo de avaliação de propostas; princípio da imparcialidade
notificação do acto de adjudicação; artigo 85.º do CCP
admissão de revista; interpretação do artigo 139.º n.º 4 do CCP
assinatura da declaração de aceitação do caderno de encargos; artigo 57.º n.º 1 alínea a) do CCP; mera irregularidade; sanação da irregularidade; motivo de exclusão de propostas; artigo 57.º n.º 4 do CCP
omissão de aspectos de execução do contrato; artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b); artigo 146.º n.º 2 alínea d) do CCP
ausência de atributos das propostas; artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP; impossibilidade de avaliação da proposta; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea a) do CCP; artigo 70.º n.º 2 alínea c) do CCP
intangibilidade das propostas; atributos da proposta; artigo 42.º n.º 3 do CCP; termos e condições das propostas; artigo 57.º n.º 1 alínea c) do CCP; critério de adjudicação; artigo 74.º n.º 2 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP
notificações e comunicações; artigo 469.º n.º 2 do CCP; atributos da proposta; artigo 57.º n.º 1 alínea b) do CCP; parâmetros base; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP
ilegalidade do modelo de avaliação de propostas; artigo 139.º n.º 4 do CCP
audiência prévia; notificações e comunicações; artigo 468.º do CCP; artigo 469.º do CCP; falta de fundamentação; artigo 68.º n.º 3 do CCP
acordos quadro de centrais de compras; artigo 265.º do CCP
aplicação do CCP ratione temporis; artigo 79.º do CCP; recusa do visto do Tribunal de Contas; ajuste direto; artigo 24.º n.º 1 alínea e) do CCP; motivos técnicos; critério material de ajuste directo