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Jurisprudência

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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 4 de Novembro de 2011 (proc. 741/11)

artigo 469.º do CCP; notificações e comunicações

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 3 de Novembro de 2011 (proc. 7960/11)

legitimidade para representação de membros de agrupamento; reconhecimento da assinatura da proposta; artigo 57.º n.º 5 do CCP; convite ao aperfeiçoamento de propostas versus exclusão de propostas

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 3 de Novembro de 2011 (proc. 926/11)

não admissão de revista; pedido extemporâneo de esclarecimentos sobre as cláusulas do concurso

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 27 de Outubro de 2011 (proc. 647/10)

audiência prévia; alteração de fator densificador do critério de adjudicação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 27 de Outubro de 2011 (proc. 472/11)

suficiência da fundamentação; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea g) CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 27 de Outubro de 2011 (proc. 315/11)

indicação de preços parciais; artigo 60.º n.º 4 do CCP; omissão de documentos de apresentação obrigatória; motivo de exclusão de propostas; artigo 146.º n.º 2 alínea d) do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27 de Outubro de 2011 (proc. 8058/11)

documentos de habilitação; capacidade técnica e financeira; artigo 165.º n.º 2 do CCP; esclarecimentos sobre as propostas; artigo 183.º n.º 2 do CCP; artigo 184.º n.º 2 alíneas e) e l) do CCP;

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 27 de Outubro de 2011 (proc. 7952/11)

especificações técnicas; artigo 49.º n.º 4 e n.º 12 do CCP; menção de marcas; motivo de exclusão de propostas

Acórdão n.º 36/2010, de 21 de Outubro de 2010, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 1046/2010)

erros e omissões; motivo de exclusão de propostas; artigo 61.º n.º 7 do CCP; artigo 146.º n.º 2 alínea j) do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20 de Outubro de 2011 (proc. 8072/11)

conceito de proposta variante; artigo 59.º n.º 1 do CCP; motivo de exclusão de propostas; artigo 70.º n.º 2 alínea b) do CCP

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 20 de Outubro de 2011 (proc. 799/11)

não admissão de revista; artigo 66.º do CCP; classificação de documentos da proposta

Acórdão n.º 65/2011, de 17 de Outubro de 2011, da Subsecção da 1.ª Secção do Tribunal de Contas (proc. n.º 926/2011)

empresa pública municipal; natureza jurídica do contrato; poder de modificação contratual; alteração substancial; artigo 313.º n.º 1 do CCP; in house; artigo 5.º n.º 2 do CCP; contratação excluída; controlo análogo; desvalor jurídico da omissão de concurso

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13 de Outubro de 2011 (proc. 7925/11)

capacidade financeira dos candidatos; artigo 165.º do CCP; artigo 179.º n.º 3 do CCP; omissão de apresentação de documentos; motivo de exclusão de candidaturas; artigo 184.º n.º 2 alínea e) do CCP; modo de apresentação das candidaturas; artigo 170.º n.º 6 do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13 de Outubro de 2011 (proc. 7915/11)

factores e subfactores; artigo 75.º do CCP; habilitação do concorrente; documentos de habilitação; artigo 81.º do CCP; motivo de exclusão de proposta; artigo 70.º n.º 2 alínea f) do CCP

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 13 de Outubro de 2011 (proc. 7894/11)

preços unitários; valor da proposta; artigo 60.º do CCP
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